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Defesa dos direitos dos trabalhadores 

de bares e restaurantes

Você sabia que vários estabelecimentos NÃO repassam aos garçons o total da taxa de serviço – os 10% que você paga ao fechar a conta? 

Pois é, o trabalhador de bar e restaurante sabe bem disso.

E todo cliente, quando fica sabendo, fica bem chateado. 

Esse direito está na Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), que considera como gorjeta “não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados”.

A lei também estabelece que a gorjeta pertence aos trabalhadores, e não ao patrão. 

A lei também estipula que são os funcionários que devem estipular como é dividido o recurso. 

 

Essa situação é muito injusta e me deixou profundamente indignado quando descobri que ocorria e era frequente.

 

Passei a estudar o assunto e, dentro do Gabinete Paralelo, ONG que criei para estudar políticas públicas, há dois anos, passei a abraçar a causa. Sou advogado e, dentro dessa ONG, abracei várias causas e essa foi uma delas, até mesmo pela amizade que tenho com vários garçons.  

 

Tenho algumas ideias para como ajudar nessa questão. 

O repasse dos 10% pode ser bem mais transparente. A questão pode ser enfrentada no nível do município e digo como.

 

Para a renovação de alvará (e toda licença de uma forma geral), a Prefeitura (ou qualquer ente do governo que emita a tal licença), pode requerer documentos que comprovem que a lei esteja sendo cumprida pelo solicitante.

Assim, se houver uma lei que obrigue o estabelecimento a mostrar para a Prefeitura o seu faturamento e, também, claro, o que foi repassado de 10%, a Prefeitura teria como verificar a regularidade do repasse, antes de renovar o alvará. 

Assim, praticamente resolveríamos o problema dos 10% na cidade. 

Os 10% são do trabalhador, não do estabelecimento!

Por esses motivos apresentado, preciso que você compartilhe e apoie a causa. 

Conto com você para que a lei e os trabalhadores sejam respeitados.
 



Sergio Botinha

 

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